Termos de Serviço

Última atualização: 8 de outubro de 2026

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta ou utilizar a aplicação móvel Lockin («a Aplicação»), aceita vincular-se aos presentes Termos de Serviço («Termos»). Se não concordar com os presentes Termos, não utilize a Aplicação.

Os presentes Termos constituem um acordo juridicamente vinculativo entre si e a "Lockin" SIA, uma sociedade registada na República da Letónia (N.º de registo 40203724495) («Lockin», «nós», «nos» ou «nosso»).

2. Elegibilidade

Para utilizar o Lockin, deve:

• Ter, pelo menos, 18 anos de idade (ou a idade da maioridade legal na sua jurisdição, consoante a que for mais elevada)
• Ter capacidade jurídica para celebrar acordos vinculativos
• Ter o direito legal de efetuar pagamentos e de receber reembolsos na sua jurisdição

O Lockin envolve transações financeiras reais. Ao utilizar a Aplicação, confirma que cumpre estes requisitos de elegibilidade. Reservamo-nos o direito de solicitar, a qualquer momento, prova de idade ou de identidade.

3. Conta

3.1 Registo

Tem de iniciar sessão através do Google Sign-In ou do Apple Sign-In. É responsável por manter a segurança das credenciais da sua conta.

3.2 Segurança da conta

É responsável por toda a atividade que ocorra na sua conta. Notifique-nos imediatamente através de [email protected] se suspeitar de acesso não autorizado.

4. O Serviço

O Lockin é uma aplicação de responsabilização que utiliza o compromisso financeiro para ajudar a criar hábitos. Compromete dinheiro real em desafios de desenvolvimento pessoal. Se concluir o desafio, o seu dinheiro é devolvido. Se falhar, perde o seu montante comprometido. Os resultados dos desafios dependem inteiramente das suas próprias ações. Consulte a secção 6 para obter todos os detalhes sobre a perda do montante comprometido.

5. Desafios

5.1 Tipos de desafio

O Lockin disponibiliza os seguintes tipos de desafio, cada um verificado através de sensores do dispositivo ou de APIs:

Tipo	Método de verificação
Local	Geofencing por GPS (raio de 50 metros em torno do local escolhido)
Tempo de ecrã	Estatísticas de utilização do dispositivo (Android UsageStats / iOS Tempo de ecrã)
Passos	Pedómetro do dispositivo, Health Connect (Android) ou HealthKit (iOS)
Aprendizagem	Monitorização da utilização de aplicações educativas (apenas subscritores do Pro)
Treino	Deteção de pose por câmara com IA no dispositivo (flexões, agachamentos, abdominais, elevações de pernas)

5.2 Criação de desafios

Quando cria um desafio, define:

• O tipo e os parâmetros do desafio (por exemplo, local, objetivo de passos, limite de tempo de ecrã)
• A duração (número de dias)
• O montante comprometido (sujeito ao mínimo indicado na Aplicação)
• A instituição de solidariedade que beneficiará de quaisquer fundos perdidos

Depois de confirmar e pagar, o seu desafio começa de acordo com o calendário que definiu. Os desafios não podem ser cancelados nem alterados depois de o pagamento ser processado.

5.3 Verificação dos desafios

A verificação é automatizada através dos sensores e dos dados do seu dispositivo. Deve:

• Conceder as autorizações necessárias (localização, saúde, tempo de ecrã) para o seu tipo de desafio
• Utilizar o mesmo dispositivo durante todo o desafio
• Fazer check-in diariamente dentro do prazo exigido

O Lockin depende de dados do seu dispositivo e de plataformas de saúde de terceiros. Embora tomemos medidas razoáveis para garantir a exatidão, não podemos garantir que os dados dos sensores sejam sempre perfeitamente exatos.

5.4 Conclusão dos desafios

Um desafio é concluído com êxito quando cumpre os requisitos de todos os dias do período do desafio. O montante dos dias concluídos com êxito é reembolsado no seu método de pagamento original.

Um dia do desafio considera-se falhado quando não cumpre o requisito diário até ao prazo. O montante dos dias falhados é perdido nos termos da secção 6.

5.5 Desafios com amigos

Pode enviar desafios a amigos na plataforma. O criador do desafio define as condições. Ambos os participantes têm de aceitar antes de o desafio começar. Os desafios com amigos seguem as mesmas regras de verificação, conclusão e perda do montante comprometido que os desafios individuais.

5.6 Programa de recomendações

A Lockin pode oferecer recompensas pela recomendação de novos utilizadores (por exemplo, meses de teste gratuito do Pro). Uma recomendação só é contabilizada quando o utilizador convidado introduz o seu código de convite durante o processo de configuração inicial. Os códigos de convite introduzidos após a configuração inicial não serão creditados. A Lockin reserva-se o direito de alterar ou descontinuar o programa de recomendações a qualquer momento.

6. Perda do montante comprometido e donativos a instituições de solidariedade

6.1 Como funciona a perda do montante comprometido

Se não concluir um dia do desafio, o montante que comprometeu para esse dia é perdido e reverte a favor da Lockin como taxa de serviço. O montante perdido passa a ser propriedade da Lockin.

A Lockin compromete-se a doar, no mínimo, 81,11 % de todos os montantes comprometidos perdidos a instituições de solidariedade registadas. A parte restante (até 18,89 %) cobre taxas de processamento de pagamentos, operações da plataforma e custos do serviço.

6.2 O donativo não é feito por si

Os fundos perdidos não são donativos feitos por si. Quando falha um desafio, perde o seu montante comprometido a favor da Lockin. A Lockin faz depois, de forma independente, donativos a instituições de solidariedade no âmbito do seu programa de responsabilidade social empresarial.

Não receberá qualquer dedução fiscal, recibo de donativo ou reconhecimento de beneficência relativamente aos montantes perdidos. Trata-se de taxas de serviço pagas à Lockin e não de contribuições beneficentes feitas em seu nome.

6.3 Escolha da instituição de solidariedade

Durante a criação do desafio, escolhe a instituição de solidariedade que pretende que beneficie da perda do seu montante comprometido. Embora a Lockin envide esforços razoáveis para encaminhar os donativos para a instituição que escolheu, reservamo-nos o direito de redirecionar os donativos para outra instituição de solidariedade registada se a organização selecionada deixar de estar disponível, perder o seu estatuto de instituição de solidariedade ou não puder, por qualquer outro motivo, receber fundos.

6.4 Agrupamento de donativos

Os montantes comprometidos perdidos são afetados a um saldo acumulado próprio de cada instituição de solidariedade. Quando o saldo acumulado de uma determinada instituição atinge 2 000 USD (ou o equivalente), a Lockin doa esse montante à instituição. Se o limiar de 2 000 USD não for atingido antes do fim de um trimestre civil, o saldo acumulado dessa instituição, seja qual for o seu valor, é doado no fim do trimestre. Esta forma de agrupamento assegura um processamento eficiente e minimiza os custos de transação das transferências para as instituições de solidariedade.

6.5 Transparência

A Lockin publicará um relatório anual de transparência que discrimina o total dos montantes perdidos, o total dos donativos feitos e as organizações beneficiárias.

7. Pagamentos

7.1 Processamento de pagamentos

Os pagamentos são processados pela Stripe, um processador de pagamentos terceiro em conformidade com a norma PCI. A Lockin não guarda o número do seu cartão de crédito, o CVV nem os dados completos de faturação. Ao efetuar um pagamento, aceita também os Termos de Serviço da Stripe.

7.2 Montantes dos pagamentos

Quando compromete dinheiro num desafio, o valor total cobrado inclui:

• O seu montante comprometido (dividido pelos dias do desafio)
• Uma taxa de processamento de pagamentos (atualmente 3,98 % para pagamentos em euros (EUR) e 5,5 % para pagamentos em todas as outras moedas, que cobre os custos de transação da Stripe)

A taxa de processamento não é reembolsável, mesmo que conclua o desafio com êxito e o seu montante comprometido seja devolvido.

7.3 Moeda

Os pagamentos são cobrados na moeda apresentada na Aplicação no momento do seu compromisso. Os reembolsos são sempre efetuados na mesma moeda e no mesmo montante do pagamento original.

Se o seu banco ou o emissor do seu cartão utilizar uma moeda diferente da apresentada na Aplicação, a sua instituição financeira pode aplicar uma conversão cambial tanto à cobrança original como ao reembolso. Como as taxas de câmbio variam, os montantes convertidos podem diferir ligeiramente — por exemplo, o seu banco pode converter 10 € em 10,50 $ no dia em que compromete o montante, mas converter o reembolso de 10 € de volta em 10,35 $ duas semanas depois. Em ambos os casos, a Lockin cobrou e reembolsou 10 €. Qualquer diferença é determinada pela taxa de câmbio e pelas comissões do seu banco, e não pela Lockin.

Não controlamos nem compensamos comissões de conversão cambial, flutuações das taxas de câmbio ou diferenças de arredondamento aplicadas pela sua instituição financeira.

8. Reembolsos

8.1 Conclusão do desafio com êxito

Quando conclui com êxito um dia do desafio, o montante comprometido para esse dia é reembolsado no seu método de pagamento original. Os reembolsos são processados automaticamente e chegam normalmente no prazo de 5 a 10 dias úteis, consoante o seu prestador de pagamentos.

8.2 Pedidos de reembolso

Se considerar que um dia do desafio foi incorretamente marcado como falhado devido a um erro técnico, pode solicitar uma revisão manual. Os pedidos de reembolso têm de ser apresentados no prazo de 1 dia após o termo do prazo desse dia do desafio.

Os pedidos apresentados após este prazo não serão considerados. Para apresentar um pedido, utilize o canal de apoio na aplicação (acessível a partir do ecrã Perfil), indicando os detalhes do desafio e uma descrição do problema.

8.3 Donativos voluntários

Se optar por doar voluntariamente o seu reembolso a uma instituição de solidariedade após um dia do desafio concluído com êxito (através da opção «Doar mesmo assim»), essa decisão é definitiva e não reembolsável.

8.4 Utilização abusiva de reembolsos

A Lockin reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que apresentem pedidos de reembolso repetidos ou fraudulentos. Os padrões que podem constituir abuso incluem:

• Apresentar pedidos de reembolso para a maioria dos dias falhados
• Prestar informações falsas ou enganosas nos pedidos de reembolso
• Criar deliberadamente condições para provocar falhas técnicas

Analisamos os padrões de reembolso conta a conta. Se a sua conta for sinalizada por utilização abusiva de reembolsos, receberá uma notificação antes de ser tomada qualquer medida.

8.5 Destino dos reembolsos

Todos os reembolsos são devolvidos exclusivamente no método de pagamento original utilizado para criar o desafio. Em circunstância alguma a Lockin transferirá, redirecionará ou pagará fundos a terceiros, a uma conta alternativa ou a um método de pagamento diferente do utilizado na transação original. A Lockin não é um serviço de transferência de dinheiro, um intermediário de pagamentos nem um agente de escrow (depositário de fundos em garantia). Os pedidos para redirecionar reembolsos para outra pessoa ou conta serão recusados.

8.6 O que não é reembolsável

Os seguintes elementos não são elegíveis para reembolso:

• Dias do desafio falhados (o respetivo montante é perdido nos termos da secção 6)
• Taxas de processamento de pagamentos
• Donativos voluntários a instituições de solidariedade
• Taxas de subscrição relativas ao período de faturação em curso (ver secção 9)
• Desafios em que o utilizador não concedeu as autorizações necessárias do dispositivo

9. Subscrições (Lockin Pro)

9.1 Preços

O Lockin Pro está disponível como subscrição mensal ou anual. O preço apresentado na Aplicação ou na loja de aplicações do seu dispositivo no momento da compra é o preço que lhe será cobrado. Os preços podem variar consoante a região e a moeda.

9.2 Faturação

As subscrições são faturadas através da Apple App Store ou da Google Play Store. A faturação é gerida pela respetiva loja de aplicações e não diretamente pela Lockin. A sua subscrição é renovada automaticamente no fim de cada período de faturação, salvo se for cancelada.

9.3 Cancelamento

Pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento nas definições de gestão de subscrições da sua loja de aplicações:

• Android: Google Play Store → Subscrições
• iOS: Definições → ID Apple → Subscrições

O cancelamento produz efeitos no fim do período de faturação em curso. Mantém o acesso ao Pro até essa data. Não oferecemos reembolsos parciais pelo tempo de subscrição não utilizado.

9.4 Testes gratuitos

A Lockin pode oferecer testes gratuitos do Pro como recompensa pela conclusão de desafios, pela recomendação de amigos ou por outras atividades promocionais. As condições do teste, incluindo a duração, serão claramente apresentadas no momento da oferta. Quando um teste promocional termina, a sua conta regressa à versão gratuita. Os testes promocionais não são convertidos automaticamente numa subscrição paga.

10. Conduta do utilizador

Compromete-se a não:

• Falsear ou manipular a verificação dos desafios por qualquer meio
• Explorar os programas de recomendações através de meios fraudulentos
• Fazer engenharia inversa, descompilar ou adulterar a Aplicação ou os seus sistemas
• Utilizar a Aplicação para branqueamento de capitais ou para qualquer outra atividade financeira ilegal
• Assediar, ameaçar ou maltratar outros utilizadores através das funcionalidades sociais da plataforma
• Fazer-se passar por outra pessoa ou entidade

A violação destas regras pode resultar no encerramento imediato da conta, na perda de todos os montantes comprometidos ativos e na exclusão permanente da plataforma.

11. Suspensão e encerramento da conta

11.1 Por iniciativa sua

Pode eliminar a sua conta a qualquer momento no ecrã Perfil > Conta > Eliminar conta da aplicação. Se tiver desafios ativos, pode optar por aguardar que terminem ou renunciar aos mesmos de imediato. Com a eliminação, a sua conta é anonimizada, os dados pessoais são removidos e quaisquer desafios ativos são dados como perdidos.

11.2 Por iniciativa da Lockin

Podemos suspender ou encerrar a sua conta se:

• Violar os presentes Termos de Serviço
• Praticar utilização abusiva de reembolsos (secção 8.4)
• Falsear ou manipular a verificação dos desafios (secção 10)
• Praticar atividades fraudulentas ou ilegais

11.3 Efeitos do encerramento

Após o encerramento da conta:

• Os desafios ativos serão dados como perdidos. Não serão efetuados reembolsos dos montantes comprometidos em desafios ativos no momento do encerramento.
• Os reembolsos pendentes relativos a dias já concluídos continuarão a ser processados.
• As subscrições são geridas através da App Store ou do Google Play. A Lockin não trata das renovações nem dos cancelamentos das subscrições. Tem de cancelar a sua subscrição diretamente nas definições da loja de aplicações do seu dispositivo. A eliminação da sua conta não cancela automaticamente a sua subscrição.
• Os dados pessoais serão tratados de acordo com a nossa Política de Privacidade.

12. Propriedade intelectual

A Aplicação Lockin, incluindo o seu design, código, marca, conteúdo e funcionalidades, é propriedade da "Lockin" SIA. É-lhe concedida uma licença limitada, não exclusiva e intransmissível para utilizar a Aplicação para fins pessoais e não comerciais, em conformidade com os presentes Termos.

Não pode copiar, modificar, distribuir, vender ou locar qualquer parte da Aplicação sem o nosso consentimento escrito.

13. Exclusões de responsabilidade

13.1 Não constitui aconselhamento de saúde ou financeiro

O Lockin é uma ferramenta de responsabilização e não um serviço de aconselhamento de saúde, de condição física ou financeiro. Consulte profissionais adequados antes de iniciar qualquer programa de exercício físico ou de assumir compromissos financeiros.

13.2 Disponibilidade do serviço

Esforçamo-nos por manter o Lockin sempre disponível, mas não garantimos um serviço ininterrupto. Não somos responsáveis por interrupções temporárias, períodos de manutenção ou falhas de serviços de terceiros (por exemplo, Stripe, APIs de sensores do dispositivo). Se uma interrupção do serviço impedir a realização de um check-in, pode apresentar um pedido de reembolso nos termos da secção 8.2.

13.3 Exatidão da verificação

A verificação dos desafios depende de sensores do dispositivo, de APIs do sistema operativo e de serviços de terceiros. Embora tomemos medidas razoáveis para garantir a exatidão, não podemos garantir que os dados de localização, de contagem de passos ou de tempo de ecrã sejam sempre perfeitamente precisos. O processo de pedido de reembolso (secção 8.2) existe para dar resposta a erros técnicos genuínos.

14. Limitação de responsabilidade

Na máxima medida permitida pela lei aplicável:

• A responsabilidade total da Lockin perante si relativamente a quaisquer pretensões decorrentes da sua utilização da Aplicação não excederá o montante total que pagou à Lockin nos 12 meses que antecedem a pretensão.
• A Lockin não é responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo perda de lucros, de dados ou de clientela.
• A Lockin não é responsável por quaisquer perdas resultantes do facto de não concluir um desafio, seja devido a circunstâncias pessoais, a avaria do dispositivo ou a qualquer outro motivo.

Estas limitações aplicam-se a todas as pretensões, quer se baseiem em contrato, em responsabilidade extracontratual ou em qualquer outro fundamento jurídico.

15. Resolução de litígios

15.1 Lei aplicável

Os presentes Termos regem-se pela lei da República da Letónia, sem atender aos princípios de conflito de leis.

15.2 Resolução informal

Antes de apresentar qualquer pretensão formal, aceita contactar-nos através de [email protected] e tentar resolver o litígio de forma informal durante, pelo menos, 30 dias.

15.3 Competência jurisdicional

Se a resolução informal não for bem-sucedida, qualquer litígio será submetido à competência exclusiva dos tribunais da República da Letónia.

15.4 Direitos dos consumidores da UE

Se for consumidor na União Europeia, nada nos presentes Termos afeta os direitos que a lei lhe confere enquanto consumidor ao abrigo do direito da UE aplicável, incluindo o direito de intentar ações nos tribunais do seu país de residência.

15.5 Língua

Os presentes Termos são redigidos e publicados em inglês. O texto inglês é a versão que faz fé e prevalece em caso de qualquer incoerência, ambiguidade ou divergência de interpretação.

Qualquer tradução dos presentes Termos, ou de qualquer resumo ou explicação dos mesmos, é disponibilizada apenas por conveniência. Uma tradução não faz parte dos presentes Termos, não tem efeitos jurídicos autónomos e não cria direitos nem obrigações próprios.

A presente cláusula não limita qualquer direito que lhe assista, ao abrigo da lei do seu país de residência, de receber informações, ou de intentar ou contestar ações judiciais, na sua própria língua. Sempre que tal direito se aplique, prevalece sobre a presente cláusula.

16. Alterações aos presentes Termos

Podemos atualizar os presentes Termos periodicamente. Comunicar-lhe-emos as alterações relevantes através de:

• Publicação de um aviso na Aplicação
• Atualização da data de «Última atualização» no topo deste documento
• Envio de uma notificação no caso de alterações significativas que afetem os seus direitos

A continuação da utilização do Lockin após a publicação dos Termos atualizados constitui aceitação dos mesmos. Se não concordar com os Termos atualizados, deve deixar de utilizar a Aplicação e encerrar a sua conta.

17. Autonomia das disposições

Se qualquer disposição dos presentes Termos for considerada inexequível ou inválida por um tribunal competente, essa disposição será limitada ou eliminada na medida mínima necessária, e as restantes disposições manter-se-ão em pleno vigor e efeito.

18. Acordo integral

Os presentes Termos, juntamente com a nossa Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre si e a Lockin relativamente à sua utilização da Aplicação. Substituem todos os acordos, declarações e entendimentos anteriores.

19. Contacto

Para questões sobre os presentes Termos:

"Lockin" SIA
N.º de registo 40203724495
Letónia, União Europeia

E-mail: [email protected]