Termos de Serviço

Última atualização: 8 de outubro de 2026

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta ou usar o aplicativo móvel Lockin (o "App"), você concorda em ficar vinculado a estes Termos de Serviço ("Termos"). Se você não concordar com estes Termos, não use o App.

Estes Termos constituem um contrato juridicamente vinculante entre você e a "Lockin" SIA, uma empresa registrada na República da Letônia (Nº de registro 40203724495) ("Lockin", "nós", "nos" ou "nosso").

2. Elegibilidade

Para usar o Lockin, você deve:

• Ter pelo menos 18 anos de idade (ou a idade da maioridade legal na sua jurisdição, o que for maior)
• Ter capacidade legal para celebrar contratos vinculantes
• Ter o direito legal de fazer pagamentos e receber reembolsos na sua jurisdição

O Lockin envolve transações financeiras reais. Ao usar o App, você confirma que cumpre esses requisitos de elegibilidade. Nós nos reservamos o direito de solicitar comprovação de idade ou de identidade a qualquer momento.

3. Conta

3.1 Cadastro

Você deve fazer login usando o login do Google ou o login da Apple. Você é responsável por manter a segurança das credenciais da sua conta.

3.2 Segurança da conta

Você é responsável por todas as atividades realizadas na sua conta. Avise-nos imediatamente pelo e-mail [email protected] se suspeitar de acesso não autorizado.

4. O Serviço

O Lockin é um app de responsabilização que usa o compromisso financeiro para ajudar você a criar hábitos. Você compromete dinheiro de verdade em desafios de autodesenvolvimento. Se você concluir seu desafio, seu dinheiro é devolvido. Se você falhar, perde o valor comprometido. Os resultados dos desafios dependem inteiramente das suas próprias ações. Consulte a Seção 6 para ver todos os detalhes sobre a perda do valor comprometido.

5. Desafios

5.1 Tipos de desafio

O Lockin oferece os seguintes tipos de desafio, cada um verificado por sensores do dispositivo ou por APIs:

Tipo	Método de verificação
Local	Geofencing por GPS (raio de 50 metros em torno do local escolhido por você)
Tempo de tela	Estatísticas de uso do dispositivo (UsageStats no Android / Tempo de Uso no iOS)
Passos	Pedômetro do dispositivo, Health Connect (Android) ou HealthKit (iOS)
Aprendizado	Monitoramento do uso de apps educativos (somente para assinantes Pro)
Treino	Detecção de postura por câmera com IA no próprio dispositivo (flexões, agachamentos, abdominais, elevações de pernas)

5.2 Criação do desafio

Ao criar um desafio, você define:

• O tipo e os parâmetros do desafio (por exemplo, local, meta de passos, limite de tempo de tela)
• A duração (número de dias)
• O valor comprometido (sujeito ao mínimo exibido no App)
• A instituição de caridade que será beneficiada por quaisquer valores perdidos

Depois que você confirma e paga, seu desafio começa de acordo com a programação definida por você. Os desafios não podem ser cancelados nem modificados após o processamento do pagamento.

5.3 Verificação do desafio

A verificação é automatizada por meio dos sensores e dos dados do seu dispositivo. Você deve:

• Conceder as permissões necessárias (localização, saúde, tempo de tela) para o seu tipo de desafio
• Usar o mesmo dispositivo durante todo o desafio
• Fazer check-in diariamente dentro do prazo exigido

O Lockin depende de dados do seu dispositivo e de plataformas de saúde de terceiros. Embora adotemos medidas razoáveis para garantir a precisão, não podemos garantir que os dados dos sensores sejam sempre perfeitamente precisos.

5.4 Conclusão do desafio

Um desafio é concluído com sucesso quando você cumpre os requisitos de todos os dias do desafio dentro do período do desafio. Os valores dos dias concluídos com sucesso são reembolsados na sua forma de pagamento original.

Um dia do desafio é considerado não cumprido quando você não atende ao requisito diário até o prazo. Os valores dos dias não cumpridos são perdidos de acordo com a Seção 6.

5.5 Desafios com amigos

Você pode enviar desafios para amigos na plataforma. Quem cria o desafio define os termos. Os dois participantes devem concordar antes de o desafio começar. Os desafios com amigos seguem as mesmas regras de verificação, conclusão e perda do valor comprometido que os desafios individuais.

5.6 Programa de indicação

O Lockin pode oferecer recompensas pela indicação de novos usuários (por exemplo, meses de teste gratuito do Pro). Uma indicação só é contabilizada quando o usuário convidado insere o seu código de convite durante o processo de onboarding. Códigos de convite inseridos após o onboarding não serão creditados. O Lockin se reserva o direito de modificar ou encerrar o programa de indicação a qualquer momento.

6. Perda do valor comprometido e doações para caridade

6.1 Como funciona a perda do valor comprometido

Se você não concluir um dia do desafio, o valor comprometido para esse dia é perdido em favor do Lockin, a título de taxa de serviço. O valor perdido passa a ser propriedade do Lockin.

O Lockin se compromete a doar no mínimo 81,11% de todos os valores comprometidos perdidos a instituições de caridade registradas. A parcela restante (até 18,89%) cobre as taxas de processamento de pagamento, as operações da plataforma e os custos do serviço.

6.2 Você não é o doador

Os valores perdidos não são doações de caridade feitas por você. Quando você não cumpre um desafio, perde o seu valor comprometido em favor do Lockin. Em seguida, o Lockin faz doações a instituições de caridade de forma independente, como parte do seu programa de responsabilidade social corporativa.

Você não receberá dedução fiscal, recibo de doação nem reconhecimento de doação beneficente pelos valores perdidos. Trata-se de taxas de serviço pagas ao Lockin, e não de contribuições beneficentes feitas em seu nome.

6.3 Escolha da instituição de caridade

Durante a criação do desafio, você escolhe qual instituição de caridade gostaria que fosse beneficiada pela perda do seu valor comprometido. Embora o Lockin envide esforços razoáveis para direcionar as doações à instituição escolhida por você, nós nos reservamos o direito de redirecionar as doações para outra instituição de caridade registrada se a organização selecionada ficar indisponível, perder seu status de entidade beneficente ou, por qualquer outro motivo, não puder receber recursos.

6.4 Agrupamento de doações

Os valores comprometidos perdidos são alocados em um saldo acumulado para cada instituição de caridade. Quando o saldo de uma instituição atinge US$ 2.000 (ou o equivalente), o Lockin doa esse valor à instituição. Se o limite de US$ 2.000 não for atingido antes do fim de um trimestre civil, o valor que tiver sido acumulado no saldo dessa instituição será doado no fim do trimestre. Esse agrupamento garante um processamento eficiente e minimiza os custos de transação das transferências para as instituições de caridade.

6.5 Transparência

O Lockin publicará um relatório anual de transparência detalhando o total de valores perdidos, o total de doações beneficentes realizadas e as organizações beneficiárias.

7. Pagamentos

7.1 Processamento de pagamentos

Os pagamentos são processados pela Stripe, um processador de pagamentos terceirizado em conformidade com o padrão PCI. O Lockin não armazena o número do seu cartão de crédito, o CVV nem os dados completos de cobrança. Ao fazer um pagamento, você também concorda com os Termos de Serviço da Stripe.

7.2 Valores dos pagamentos

Quando você compromete dinheiro em um desafio, a cobrança total inclui:

• O seu valor comprometido (dividido entre os dias do desafio)
• Uma taxa de processamento de pagamento (atualmente de 3,98% para pagamentos em euros (EUR) e de 5,5% para pagamentos em todas as outras moedas, que cobre os custos de transação da Stripe)

A taxa de processamento não é reembolsável, mesmo que o seu desafio seja concluído com sucesso e o seu valor comprometido seja devolvido.

7.3 Moeda

Os pagamentos são cobrados na moeda exibida no App no momento do seu compromisso. Os reembolsos são sempre feitos na mesma moeda e no mesmo valor do pagamento original.

Se o seu banco ou o emissor do seu cartão usar uma moeda diferente da exibida no App, sua instituição financeira poderá aplicar conversão de moeda tanto na cobrança original quanto no reembolso. Como as taxas de câmbio variam, os valores convertidos podem diferir ligeiramente — por exemplo, seu banco pode converter € 10 em $ 10,50 no dia em que você comprometeu o valor, mas converter o reembolso de € 10 de volta para $ 10,35 duas semanas depois. Nos dois casos, o Lockin cobrou e reembolsou € 10. Qualquer diferença é determinada pela taxa de câmbio e pelas tarifas do seu banco, e não pelo Lockin.

Não controlamos nem compensamos tarifas de conversão de moeda, variações cambiais ou diferenças de arredondamento aplicadas pela sua instituição financeira.

8. Reembolsos

8.1 Conclusão do desafio com sucesso

Quando você conclui com sucesso um dia do desafio, o valor comprometido para esse dia é reembolsado na sua forma de pagamento original. Os reembolsos são processados automaticamente e normalmente chegam em 5 a 10 dias úteis, dependendo do seu provedor de pagamento.

8.2 Solicitações de reembolso

Se você acredita que um dia do desafio foi marcado incorretamente como não cumprido devido a um erro técnico, pode solicitar uma análise manual. As solicitações de reembolso devem ser enviadas no prazo de 1 dia a contar do término do prazo desse dia do desafio.

Solicitações enviadas após esse período não serão consideradas. Para enviar uma solicitação, use o canal de suporte no app (acessível pela tela Perfil), informando os detalhes do seu desafio e uma descrição do problema.

8.3 Doações voluntárias

Se você optar por doar voluntariamente o seu reembolso a uma instituição de caridade após concluir com sucesso um dia do desafio (pela opção "Doar mesmo assim"), essa decisão é definitiva e não reembolsável.

8.4 Abuso de reembolsos

O Lockin se reserva o direito de suspender ou encerrar contas que enviem solicitações de reembolso repetidas ou fraudulentas. Os padrões que podem configurar abuso incluem:

• Enviar solicitações de reembolso para a maioria dos dias não cumpridos
• Fornecer informações falsas ou enganosas nas solicitações de reembolso
• Criar deliberadamente condições para provocar falhas técnicas

Analisamos os padrões de reembolso conta por conta. Se a sua conta for sinalizada por abuso de reembolsos, você receberá uma notificação antes que qualquer medida seja tomada.

8.5 Destino dos reembolsos

Todos os reembolsos são devolvidos exclusivamente à forma de pagamento original usada para criar o desafio. Em nenhuma circunstância o Lockin transferirá, redirecionará ou pagará valores a terceiros, a contas alternativas ou a formas de pagamento diferentes daquela usada na transação original. O Lockin não é um serviço de transferência de dinheiro, um intermediário de pagamentos nem um agente de custódia (escrow). Solicitações para redirecionar reembolsos a outra pessoa ou conta serão negadas.

8.6 O que não é reembolsável

Os itens a seguir não são elegíveis para reembolso:

• Dias do desafio não cumpridos (esses valores são perdidos conforme a Seção 6)
• Taxas de processamento de pagamento
• Doações voluntárias a instituições de caridade
• Cobranças de assinatura referentes ao período de cobrança atual (consulte a Seção 9)
• Desafios em que o usuário não concedeu as permissões necessárias do dispositivo

9. Assinaturas (Lockin Pro)

9.1 Preços

O Lockin Pro está disponível como assinatura mensal ou anual. O preço exibido no App ou na loja de apps do seu dispositivo no momento da compra é o preço que será cobrado de você. Os preços podem variar conforme a região e a moeda.

9.2 Cobrança

As assinaturas são cobradas pela Apple App Store ou pela Google Play Store. A cobrança é gerenciada pela respectiva loja de apps, e não diretamente pelo Lockin. A sua assinatura é renovada automaticamente ao final de cada período de cobrança, a menos que seja cancelada.

9.3 Cancelamento

Você pode cancelar a sua assinatura a qualquer momento nas configurações de gerenciamento de assinaturas da sua loja de apps:

• Android: Google Play Store → Assinaturas
• iOS: Ajustes → Apple ID → Assinaturas

O cancelamento entra em vigor ao final do período de cobrança atual. Você mantém o acesso ao Pro até lá. Não oferecemos reembolsos parciais por tempo de assinatura não utilizado.

9.4 Testes gratuitos

O Lockin pode oferecer testes gratuitos do Pro como recompensa pela conclusão de desafios, pela indicação de amigos ou por outras atividades promocionais. As condições do teste, incluindo a duração, serão exibidas de forma clara no momento da oferta. Quando um teste promocional termina, a sua conta volta para a versão gratuita. Os testes promocionais não são convertidos automaticamente em assinatura paga.

10. Conduta do usuário

Você concorda em não:

• Trapacear ou manipular a verificação dos desafios por qualquer meio
• Explorar os programas de indicação por meios fraudulentos
• Fazer engenharia reversa, descompilar ou adulterar o App ou seus sistemas
• Usar o App para lavagem de dinheiro ou qualquer outra atividade financeira ilegal
• Assediar, ameaçar ou ofender outros usuários por meio dos recursos sociais da plataforma
• Se passar por outra pessoa ou entidade

A violação dessas regras pode resultar no encerramento imediato da conta, na perda de todos os valores comprometidos em desafios ativos e no banimento permanente da plataforma.

11. Suspensão e encerramento da conta

11.1 Por você

Você pode excluir a sua conta a qualquer momento na tela Perfil > Conta > Excluir conta do app. Se você tiver desafios ativos, pode optar por aguardar a conclusão deles ou abrir mão deles imediatamente. Com a exclusão, a sua conta é anonimizada, os dados pessoais são removidos e os valores comprometidos em quaisquer desafios ativos são perdidos.

11.2 Pelo Lockin

Podemos suspender ou encerrar a sua conta se você:

• Violar estes Termos de Serviço
• Praticar abuso de reembolsos (Seção 8.4)
• Trapacear ou manipular desafios (Seção 10)
• Praticar atividades fraudulentas ou ilegais

11.3 Efeitos do encerramento

Com o encerramento da conta:

• Os desafios ativos serão perdidos. Não será feito nenhum reembolso dos valores comprometidos em desafios ativos no momento do encerramento.
• Os reembolsos pendentes de dias do desafio já concluídos continuarão sendo processados.
• As assinaturas são gerenciadas pela App Store ou pelo Google Play. O Lockin não gerencia renovações nem cancelamentos de assinaturas. Você deve cancelar a sua assinatura diretamente nas configurações da loja de apps do seu dispositivo. Excluir a sua conta não cancela automaticamente a sua assinatura.
• Os dados pessoais serão tratados de acordo com a nossa Política de Privacidade.

12. Propriedade intelectual

O App Lockin, incluindo seu design, código, marca, conteúdo e recursos, é propriedade da "Lockin" SIA. Você recebe uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para usar o App para fins pessoais e não comerciais, de acordo com estes Termos.

Você não pode copiar, modificar, distribuir, vender ou alugar nenhuma parte do App sem o nosso consentimento por escrito.

13. Isenções de responsabilidade

13.1 Não é aconselhamento de saúde nem financeiro

O Lockin é uma ferramenta de responsabilização, e não um serviço de aconselhamento de saúde, condicionamento físico ou finanças. Consulte profissionais adequados antes de iniciar qualquer programa de exercícios ou de assumir compromissos financeiros.

13.2 Disponibilidade do serviço

Nós nos esforçamos para manter o Lockin disponível o tempo todo, mas não garantimos um serviço ininterrupto. Não somos responsáveis por interrupções temporárias, períodos de manutenção ou falhas de serviços de terceiros (por exemplo, Stripe, APIs de sensores do dispositivo). Se uma interrupção do serviço impedir você de fazer um check-in, você pode enviar uma solicitação de reembolso conforme a Seção 8.2.

13.3 Precisão da verificação

A verificação dos desafios depende de sensores do dispositivo, de APIs do sistema operacional e de serviços de terceiros. Embora adotemos medidas razoáveis para garantir a precisão, não podemos garantir que os dados de localização, de contagem de passos ou de tempo de tela sejam sempre perfeitamente exatos. O processo de solicitação de reembolso (Seção 8.2) existe para tratar erros técnicos reais.

14. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável:

• A responsabilidade total do Lockin perante você por quaisquer reivindicações decorrentes do seu uso do App não excederá o valor total que você pagou ao Lockin nos 12 meses anteriores à reivindicação.
• O Lockin não é responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo perda de lucros, de dados ou de fundo de comércio.
• O Lockin não é responsável por quaisquer perdas decorrentes do fato de você não concluir um desafio, seja por circunstâncias pessoais, mau funcionamento do dispositivo ou qualquer outro motivo.

Essas limitações se aplicam a todas as reivindicações, sejam elas baseadas em contrato, em responsabilidade extracontratual ou em qualquer outro fundamento jurídico.

15. Resolução de disputas

15.1 Legislação aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República da Letônia, sem considerar os princípios de conflito de leis.

15.2 Resolução informal

Antes de apresentar qualquer reclamação formal, você concorda em entrar em contato conosco pelo e-mail [email protected] e tentar resolver a disputa informalmente por no mínimo 30 dias.

15.3 Jurisdição

Se a resolução informal não tiver êxito, qualquer disputa será submetida à jurisdição exclusiva dos tribunais da República da Letônia.

15.4 Direitos do consumidor na UE

Se você for consumidor na União Europeia, nada nestes Termos afeta os seus direitos do consumidor previstos em lei nos termos da legislação da UE aplicável, incluindo o direito de propor ação judicial nos tribunais do seu país de residência.

15.5 Idioma

Estes Termos são redigidos e publicados em inglês. O texto em inglês é a versão oficial e prevalece em caso de qualquer inconsistência, ambiguidade ou divergência de interpretação.

Qualquer tradução destes Termos, ou de qualquer resumo ou explicação deles, é fornecida apenas por conveniência. Uma tradução não faz parte destes Termos, não tem efeito jurídico independente e não cria direitos nem obrigações próprios.

Esta cláusula não limita nenhum direito que você possa ter, nos termos da lei do seu país de residência, de receber informações, ou de propor ações judiciais ou se defender nelas, no seu próprio idioma. Quando esse direito se aplicar, ele prevalecerá sobre esta cláusula.

16. Alterações nestes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Notificaremos você sobre alterações relevantes por meio de:

• Publicação de um aviso no App
• Atualização da data de "Última atualização" no topo deste documento
• Envio de uma notificação em caso de alterações significativas que afetem os seus direitos

O uso contínuo do Lockin após a publicação dos Termos atualizados constitui aceitação. Se você não concordar com os Termos atualizados, deverá parar de usar o App e encerrar a sua conta.

17. Independência das disposições

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inexequível ou inválida por um tribunal competente, essa disposição será limitada ou eliminada na medida mínima necessária, e as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

18. Acordo integral

Estes Termos, juntamente com a nossa Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e o Lockin com relação ao seu uso do App. Eles substituem todos os acordos, declarações e entendimentos anteriores.

19. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos:

"Lockin" SIA
Nº de registro 40203724495
Letônia, União Europeia

E-mail: [email protected]